A minha subscrição do http://www.dre.pt/ deve ter terminado, e desta forma não tive conhecimento atempado de alguns diplomas importantes que foram publicados.
Mas hoje já tratei de renovar a subscrição, válida por três meses, que permite receber via mail os índices da Iª Série do Diário da República gratuitamente (http://www.dre.pt/ / Diário do Dia / Subscrever Serviço).
Deixo aqui a listagem dos últimos diplomas:
- Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de Outubro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando o Decreto-Lei n.º 402/84, de 31 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 158/97, de 24 de Junho.
- Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.
- Declaração de Rectificação n.º 64/2008, de 24 de Outubro, que Rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, em 26 de Agosto de 2008.
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