Irá ser submetida à Assembleia da República, pelo Governo, após decisão da reunião de Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro, uma Proposta de Lei que altera a Lei do Recenseamento Eleitoral de modo a promover a extinção do número de eleitor. Este será substituído pelo número de identificação civil.
Desta forma, o número de identificação civil passa a ser o elemento de identificação dos eleitores no processo eleitoral, ficando os cadernos eleitorais de cada assembleia de voto organizados segundo a ordem deste número.
A complexidade da reorganização que esta alteração acarreta recomenda um período de adaptação, pelo que é proposto que estas mudanças só produzam efeitos a 1 de Janeiro de 2011.
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