Foi hoje publicado em Diário da República, o Decreto Regulamentar n.º 20/2008, que estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Este Decreto surge porque os requisitos de instalação e funcionamento deste tipo de estabelecimentos contidos no Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, e posteriores alterações, com uma década de existência apresentam -se hoje desajustados, tendo em conta a evolução económica e social registada e respectivas repercussões neste sector de actividade e porque a União Europeia tem vindo a assumir cada vez maior protagonismo na área alimentar.
O presente Decreto-Regulamentar revoga a Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril.
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