O Conselho de Ministros aprovou cinco diplomas no âmbito da política florestal, dos quais se destacam:
- a Proposta de Lei que estabelece a transferência das atribuições de constituição dos gabinetes técnicos florestais e de outras áreas da prevenção e defesa da floresta para os municípios, acompanhada da respectiva transferência de recursos financeiros, que ascende a 7,8 milhões de euros em 2009;
- o Decreto-Lei que agiliza a criação das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), simplificando os procedimentos, alargando as competências das entidades gestoras e permitindo a inclusão de terrenos comunitários e sob a administração directa do Estado ou das autarquias nas ZIF.
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