Foi hoje publicado em Diário da República dois diplomas que esperavamos há algum tempo:
Decreto-Lei n.º 81/2009, que reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde
Decreto-Lei n.º 82/2009, que estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde
e ainda:
Decreto-Lei n.º 79/2009, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
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