O Governo alargou às autarquias a possibilidade de produzirem biocombustível, com vantagens de benefícios fiscais.
De acordo com o novo texto do Decreto-Lei 206/2008, de 23 de Outubro, é alargado o âmbito da categoria de pequeno produtor dedicado à «autarquia local, o serviço ou organismo dependente de uma autarquia local».
A legislação agora alterada, em vigor desde 2006, deu origem à aplicação de uma coima de sete mil euros à junta da Ericeira, sancionada por não pagar imposto pelo combustível que produziu para alimentar frota da freguesia uma vez que esta restringia às empresas a obtenção da categoria de pequenos produtores.
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