Legislação

Dois novos diplomas que foram publicados em Diário da República:

- Decreto-Lei n.º 208/2008, D.R. n.º 209, Série I de 2008-10-28, que estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração;

- Decreto-Lei n.º 209/2008, D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.