Foi hoje publicado em Diário da República:
- a Portaria n.º 1320/2008, que estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo que entrará em vigor no dia seguinte à publicação e;
- o Decreto-Lei n.º 222/2008, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, que entra em vigor em 120 dias e que revoga os artigos 1.º a 6.º, 8.º, 12.º, 20.º a 29.º, 31.º a 33.º, 37.º a 43.º e 46.º a 56.º do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril.
2 comentários:
Ficou tchanan!!! Agora a sério, acho que ficou muito mais apelativo e acima de tudo, de muito mais fácil leitura.
Continua com essa genica toda...
Obrigada Isabel.
O mais importante de referir é que a minha motivação e "genica" como refere vem de cada um dos leitores... de todos vós.
Os meus agradecimentos a todos vós!
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